DISTRITO FEDERAL 

LEI Nº 4.636, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 - Institui mecanismo de controle do patrimônio público doDistrito Federal, dispondo sobre provisões de encargostrabalhistas a serem pagos às empresas contratadaspara prestar serviços de forma contínua, no âmbito dosPoderes Públicos do Distrito Federal.

DECRETO Nº 34649 DE 10/09/2013  - Regulamenta a Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, e dá outras providências.

 

BAHIA

LEI Nº 12.949 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 - Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia

DECRETO Nº 15.219 DE 30 DE JUNHO DE 2014  - Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços terceirizados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

MARANHÃO

LEI Nº 10.268, DE 24 DE JUNHO DE 2015. - Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Maranhão, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagosàs empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, no âmbito da Administração Pública Estadual.

O Sindicato dos Vigilantes do Estado do Maranhão - solicitou junto ao Estado a regulamentação da lei.

 

RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.841, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Institui mecanismo de controle do patrimônio público doDistrito Federal, dispondo sobre provisões de encargostrabalhistas a serem pagos às empresas contratadaspara prestar serviços de forma contínua, no âmbito dosPoderes Públicos do Distrito Federal.

DECRETO Nº 33.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023  - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Estadual nº 10.841, de 14 de janeiro de 2021, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Rio Grande do Norte, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas  contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos, e dá outras providências

CEARÁ

LEI Nº 15950, DE 14 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre mecanismo de controle do Patrimônio Público do Estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do Estado do Ceará.

DECRETO Nº 33903 DE 21/01/2021  - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, a contratação de serviços terceirizados de natureza continuada pelos órgãos e entidades que integram a administração pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

RIO GRANDE DO SUL

LEI Nº 16.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual, abrangendo todos os poderes e órgãos.

 

 RORAIMA

PROJETO DE LEI Nº 82 DE 2024 - Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado de Roraima, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos

OBS: O Governo do Estado Havia dado veto total ao Projeto, mas a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima derrubou no último dia 23 de abril de 2025 o veto integral do Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 82/2024

 

Baixar aquivo em anexo.