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Boletim eletrônico 10/12/2024

10 Dez

Boletim eletrônico 10/12/2024

A decisão foi tomada por unanimidade em sessão virtual do Plenário iniciada em 29/11 e encerrada na sexta-feira (6/12). No julgamento, a corte analisou a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 2014 pela Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União (AgepolJus)

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