O Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, que congrega 22 Confederações nacionais laborais, urbanas e rurais, públicas e do setor privado, representativas de centenas de federações, milhares de sindicatos e milhões de trabalhadores, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio à Portaria Ministerial (MTE) 1.129/17, publicada pelo governo Temer na última semana, que, na prática, retroage o Brasil ao tempo da senzala. A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) integra o Fórum e atua conjuntamente com as entidades parceiras para barrar os retrocessos do governo golpista.

                A medida limita a fiscalização, dificulta as denúncias e ações de flagrante e blinda os empresários praticantes do crime, ocultando seus nomes da ‘Lista Suja do trabalho escravo’.  Além disso, anula “condições degradantes de trabalho” e condiciona essa situação apenas à “privação da liberdade de ir e vir”.

As novas regras de Temer compõem pleito antigo da bancada ruralista no Congresso e foi editada às vésperas da votação de denúncia contra o Presidente da República na Câmara dos Deputados, numa clara ação de moeda de troca para agradar escravagistas e beneficiar o presidente. Representante da bancada ruralista e do agronegócio no país, o ministro Blairo Maggi chegou a comemorar a iniciativa governamental.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Geral da República (PGR), Associações de Juízes e Advogados do Trabalho, Sindicato dos Auditores Fiscais e artistas já se manifestaram pedindo a revogação imediata da Portaria, considerada ilegal e inconstitucional, pedido ao qual nos somamos pela iniquidade da medida.

Soma-se a essas manifestações, a iniciativa de diversos parlamentares de apresentar Projetos de Decreto Legislativo no âmbito do Congresso Nacional para anular a medida e recente decisão da ministra Rosa Weber, do STF, concedendo liminar que susta os efeitos da portaria.

Denunciamos, por outro lado, a atitude autoritária do governo de demitir o chefe da Divisão de Fiscalização do Ministério do Trabalho, André Reston, por não ter concordado com a edição da portaria.

Apelamos, também, à Organização Internacional do Trabalho (OIT) pois a referida Portaria afronta as convenções internacionais às quais o Brasil é signatário.