Em sessão realizada na noite desta segunda-feira, (27), a Câmara de Vereadores de Volta Redonda manteve o veto do prefeito Antônio Francisco Neto ao projeto de lei do vereador Francisco Chaves (DEM) estabelecendo a obrigatoriedade da contratação de vigilantes para alguns segmentos do comércio e prestação de serviços, como farmácias e casas lotéricas. O principal argumento do prefeito ao vetar totalmente o projeto foi o entendimento de que a lei é inconstitucional, pois não cabe ao município legislar sobre segurança, atribuição federal e estadual.

A votação do veto mobilizou tanto as entidades que representam o comércio, como a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Aciap (Associação Comercial) e Sicomércio (Sindicato do Comércio Varejista), quanto dos vigilantes.

O projeto acabou dominando toda a sessão e provocou muitos debates entre o autor e os demais vereadores que, em setembro, aprovaram a medida em primeira votação. Chaves, que é juiz aposentado, entende que o projeto não é inconstitucional porque não trata de segurança pública, mas privada, no interior dos estabelecimentos. “O que não pode acontecer é a contratação de indivíduos sem conhecimento técnico, muitas vezes policiais”, afirmou o autor da tribuna, onde foi defender o seu texto. Chaves citou que estados como Pará e Santa Catarina já teriam adotado a medida.

A maioria dos vereadores – o veto foi mantido por 15 votos a um – argumentou que a iniciativa é ilegal. O primeiro a falar a respeito, Pedro Magalhães (PSDB), foi vaiado pelos vigilantes na plateia, o que mereceu uma reprovação do presidente da Câmara, Washington Granato (PTB). Depois de vários debates entre Chaves e os colegas, foi lido um abaixo-assinado apresentado pela CDL, que se disse surpresa com o projeto. “Segurança pública é obrigação do Estado, conforme o artigo 144 da Constituição Federal”, ressaltou no documento entregue aos vereadores. De acordo com os lojistas, a obrigatoriedade resultaria também em aumento de custos, que fatalmente seriam repassados aos consumidores.

- Viemos defender a nossa posição. Não somos contra os vigilantes, desejamos a geração de emprego e renda e eles são essenciais, mas estamos numa situação que não nos permite aumento de custos. Além disso, há o preceito legal que não permite ao município legislar sobre segurança – disse o presidente da Aciap, Joselito Magalhães, ao final da votação.

O projeto de Chaves previa a contratação de um vigilante para estabelecimentos com três caixas, mencionando casas lotéricas, farmácxias, supermercados, postos de combvustíveis, agências de Correios, casas de câmbio e postos de gás.

Fonte: Foco Regional