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Boletim eletrônico 15/04/2026

15 Abr

Boletim eletrônico 15/04/2026

Relatora do PLP 42/2023, Erika Kokay, deputada federal (PT/DF) em seu novo parecer, reafirma que a concessão da aposentadoria especial não consiste em privilégio, mas se trata de uma compensação assegurada pelo texto constitucional. 

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