O processo do Tema 1209, no Supremo Tribunal Federal (STF), teve novo andamento. Mesmo sem ter sido formalmente intimado da interposição dos recursos, o INSS apresentou contrarrazões aos dois Embargos de Declaração protocolados contra a decisão que negou o reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição permanente ao perigo.

Nas manifestações, o INSS pede a rejeição integral dos dois recursos e defende a manutenção, sem qualquer alteração, da decisão proferida pelo STF. Em uma posição extremamente dura, o INSS reafirma a equivalência entre as atividades de vigilante e guardas municipais, sustentando a justificativa para a negativa do direito à aposentadoria especial.

Vale lembrar que, o julgamento do Tema 1209/STF representa um enorme retrocesso.

Ao apresentar as contrarrazões, o INSS busca impedir qualquer alteração no julgamento e garantir que a decisão seja aplicada da forma mais restritiva possível, reduzindo direitos e diminuindo os gastos da Previdência Social.

Entre os principais pedidos da autarquia estão:

• Obrigar a devolução de valores recebidos por força de liminares, rejeitando o argumento da boa-fé dos vigilantes que obtiveram aposentadorias provisórias antes da decisão definitiva do STF;
• Determinar o encerramento imediato das aposentadorias concedidas por decisões provisórias, afastando o pedido de modulação dos efeitos apresentado nos Embargos de Declaração, que busca preservar esses benefícios até o trânsito em julgado de cada processo individual.

O INSS também sustenta que, por coerência e isonomia, a tese firmada pelo STF deve alcançar outras atividades consideradas de risco, reforçando o entendimento de que a legislação previdenciária não prevê aposentadoria especial baseada exclusivamente na exposição ao perigo.

Com estas contrarrazões protocolados ontem, 01/07/2026. O processo retorna agora ao gabinete do ministro relator, que analisará as manifestações das partes antes de levar os Embargos de Declaração a julgamento.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, a posição adotada pelo INSS desconsidera completamente a realidade enfrentada pelos profissionais da segurança privada.

"É uma profunda injustiça com milhares de homens e mulheres que dedicam suas vidas à proteção da sociedade. O vigilante trabalha diariamente exposto ao risco, enfrenta a violência, protege vidas e patrimônios e, mesmo assim, querem negar um direito construído ao longo de décadas de luta. Não podemos aceitar que critérios meramente econômicos prevaleçam sobre a valorização da vida e da dignidade desses trabalhadores. A CNTV continuará atuando em todas as frentes, no STF e no Congresso Nacional, para restabelecer esse direito e fazer justiça aos vigilantes", afirmou Boaventura.

A expectativa dos vigilantes é que o STF acolha os recursos para modular os efeitos da decisão, evitando que milhares de trabalhadores sejam imediatamente prejudicados e preservando situações consolidadas.

Ao mesmo tempo, a luta continua no Congresso Nacional pela aprovação do PLP 42, considerado fundamental para restabelecer o direito à aposentadoria especial dos vigilantes e corrigir a grave injustiça causada pelo julgamento do Tema 1209.

A aposentadoria especial dos vigilantes não representa privilégio. É o reconhecimento de uma profissão exercida diariamente sob risco permanente, em defesa da sociedade, em defesa da vida. Retirar esse direito significa ignorar a realidade enfrentada por milhares de trabalhadores.

Para acessar o documento clique em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6344761.

Aposentadoria especial não é favor. É justiça.

Fonte: CNTV