Boletim eletrônico 19/04/2021
19 Abr
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Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou hoje, a PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021, que dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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