Boletim eletrônico 08/11/2023
08 Nov
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No caso, o MPT sustentou que as empresas e sindicatos não possuem legitimidade para pactuar sobre as condições sob as quais se dará a contratação de aprendizes, inclusive com relação aos percentuais e base de cálculo, sob pena de se esvaziar uma política pública que tem como objetivo garantir a inclusão e a profissionalização de aprendizes
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