lei

LEI Nï¿½ 7290, 18 de Julho de 2023

Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.

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Lei Nï¿½ 5799, 29 de Dezembro de 2016

Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Distrito Federal.

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Lei Nï¿½ 13.136, 17 de Junho de 2015

Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.

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Lei Nï¿½ 12.740, 10 de Dezembro de 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.

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Lei Nï¿½ 9.017, 31 de Marï¿½o de 1995

Estabelece normas de controle e fiscalizaÃ§Ã£o sobre produtos e insumos quÃmicos que possam ser destinados Ã elaboraÃ§Ã£o da cocaÃna em suas diversas formas e de outras substÃ¢ncias entorpecentes ou que determinem dependÃªncia fÃsica ou psÃquica, e altera dispositivos da Lei nÂº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispÃµe sobre seguranÃ§a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituiÃ§Ã£o e funcionamento de empresas particulares que explorem serviÃ§os de vigilÃ¢ncia e de transporte de valores, e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei Nï¿½ 8.863, 29 de Marï¿½o de 1994

Altera a Lei nÂº 7.102, de 20 de junho de 1983.

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Lei Nï¿½ 7102, 21 de Junho de 1983

DispÃµe sobre seguranÃ§a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituiÃ§Ã£o e funcionamento das empresas particulares que exploram serviÃ§os de vigilÃ¢ncia e de transporte de valores, e dÃ¡ outras providÃªncias.

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decreto

Decreto Nï¿½ 9785, 07 de Maio de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

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Decreto Nï¿½ 9.685, 15 de Janeiro de 2019

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

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Decreto Nï¿½ 9493, 05 de Setembro de 2018

Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

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Decreto Nï¿½ 34.649, 10 de Setembro de 2013

Regulamenta a Lei nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, e dá outras providências.

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Decreto Nï¿½ 1.592, 11 de Agosto de 1995

Altera dispositivos do Decreto nÂº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nÂº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispÃµe sobre seguranÃ§a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituiÃ§Ã£o e funcionamento das empresas particulares que exploram serviÃ§os de vigilÃ¢ncia e de transporte de valores, e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Decreto Nï¿½ 89.056, 25 de Novembro de 1983

Regulamenta a Lei nÂº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispÃµe sobre seguranÃ§a para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituiÃ§Ã£o e funcionamento das empresas particulares que exploram serviÃ§os de vigilÃ¢ncia e de transporte de valores e dÃ¡ outras providÃªncias".

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medida provisï¿½ria

Portaria

Portaria Nï¿½ 3.472, 05 de Outubro de 2023

Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego

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Portaria Nï¿½ 493, 27 de Setembro de 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, no Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e nos art. 43 e art. 45, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08211.001049/2023-19, resolve:

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Portaria Nï¿½ 14, 28 de Abril de 2023

Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

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Portaria Nï¿½ 18.045, 26 de Abril de 2023

Disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros.

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Portaria Nï¿½ 146, 05 de Junho de 2022

Institui a obrigatoriedade de capacitação em ações de segurança humana nas contratações de empresas de segurança privada pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Portaria Nï¿½ 313, 23 de Setembro de 2021

Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020

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Portaria Nï¿½ 5-CGCSP/DIREX/PF, 26 de Abril de 2021

Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados à formação, reciclagem e especialização dos profissionais de segurança privada.

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Portaria Nï¿½ 6-CGCSP/DIREX/PF, 26 de Abril de 2021

Dispõe sobre a modalidade de ensino semipresencial nas empresas de curso de formação.

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Portaria Nï¿½ 14327481, 01 de Abril de 2020

Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

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Portaria Nï¿½ 14158451, 18 de Marï¿½o de 2020

Dispõe Sobre as Normas Relacionadas ao Credenciamento de Instrutores dos Cursos Voltados à Formação, Reciclagem e Especialização dos Profissionais de Segurança Privada

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Portaria Nï¿½ 34524, 21 de Agosto de 2019

Dispõe Sobre as Normas Relacionadas ao Credenciamento de Instrutores dos Cursos Voltados à Formação, Reciclagem e Especialização dos Profissionais de Segurança Privada

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Portaria Nï¿½ 34.383, 25 de Fevereiro de 2019

Estabelece normas e procedimentos para utilização de elemento adicional de segurança (injetor de poliuretano) no interior de veículos especiais e bases das empresas de transporte de valores

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Portaria Nï¿½ 13.654, 24 de Abril de 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

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Portaria Nï¿½ 870, 07 de Julho de 2017

Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 06.

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Portaria Nï¿½ 33.731, 30 de Agosto de 2016

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 47 da Portaria nº. 490-MJ, de 25 de abril de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 7.102, de 20 de junho de 1983, no Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e na Portaria nº. 3.233-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 2012;

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Portaria Nï¿½ 50, 21 de Julho de 2016

Altera e revoga dispositivo da Portaria nº 03-COLOG, de 10 de maio de 2012, que aprova as normas relativas às atividades com explosivos e seus acessórios.

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Portaria Nï¿½ 49, 21 de Julho de 2016

Altera e acresce dispositivos à Portaria n o 03-COLOG, de 10 de maio de 2012, que aprova as normas relativas às atividades com explosivos e seus acessórios

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Portaria Nï¿½ 08, 03 de Junho de 2015

Delega a atribuição de julgar em primeiro grau os processos administrativos punitivos em matéria de segurança privada ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada.

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Portaria Nï¿½ 485, 26 de Maio de 2015

Altera a Portaria nº 2.494, de 3 de setembro de 2004, do Ministério da Justiça, que trata da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, e o anexo da Portaria nº 1.546-MJ, do Ministério da Justiça, que trata do regimento interno da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.

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Portaria Nï¿½ 88, 27 de Marï¿½o de 2014

O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE), aprovado pela Portaria nº 2.164, do Ministério da Justiça, de 29 de setembro de 2011, publicada no DOU nº 189, Seção 1, de 30 de setembro de 2011,

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Portaria Nï¿½ 311, 10 de Fevereiro de 2014

Altera a Portaria nº 2.494, de 3 de setembro de 2004, que trata da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.

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Portaria Nï¿½ 186, 30 de Janeiro de 2014

Estabelece procedimentos para concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical.

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Portaria Nï¿½ 1885, 03 de Dezembro de 2013

Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas

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Portaria Nï¿½ 32.451, 02 de Outubro de 2013

Altera a Portaria no 30.491, de 25 de janeiro de 2013, da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada.

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Portaria Nï¿½ 112, 13 de Maio de 2013

Institui o Sistema Integrado de Comando e Controle SeguranÃ§a PÃºblica para Grandes Eventos - SICC.

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Portaria Nï¿½ 30.544, 21 de Fevereiro de 2013

DispÃµe sobre a forma e o prazo de prorrogaÃ§Ã£o da validade do protocolo de requerimento de expediÃ§Ã£o da Carteira Nacional de Vigilante

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Portaria Nï¿½ 30536, 08 de Fevereiro de 2013

Altera a Portaria nÂº 12.620-CGCSP, de 13 de dezembro de 2012, para aperfeiÃ§oar os requisitos necessÃ¡rios ao credenciamento de instrutores nas disciplinas dos cursos de formaÃ§Ã£o, extensÃ£o e reciclagem, realizados pelas empresas de curso de formaÃ§Ã£o de vigilantes.

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Portaria Nï¿½ 30491, 31 de Janeiro de 2013

DispÃµe sobre as normas relacionadas Ã forma de emprego dos meios de comunicaÃ§Ã£o entre as empresas de seguranÃ§a privada e seus veÃculos, e entre os vigilantes que atuam na atividade de transporte de valores.

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Portaria Nï¿½ 3258, 14 de Janeiro de 2013

Altera a Portaria nÂ°-3.233-DG/DPF de 10 de dezembro de 2012, publicada no DiÃ¡rio Oficial da UniÃ£o em 13 de dezembro de 2012.

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Portaria Nï¿½ 12620, 13 de Dezembro de 2012

DispÃµe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos voltados Ã formaÃ§Ã£o, reciclagem e especializaÃ§Ã£o dos profissionais de seguranÃ§a privada.

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PORTARIA Nï¿½ 3233, 13 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

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Portaria Nï¿½ 11.490, 23 de Maio de 2012

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o § 2º do art. 1º da Portaria nº 346/2006-DG/DPF, resolve:

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PORTARIA Nï¿½ 2.164, 30 de Setembro de 2011

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.

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Portaria Nï¿½ 1, 01 de Junho de 2009

Altera a alÃnea (i) do caput do artigo 1Âº da Portaria no 2.494, de 3 de setembro de 2004, que promove a participaÃ§Ã£o equidade dos orgÃ£os e entidades envolvidas com assuntos de seguranÃ§a privada

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Portaria Nï¿½ 1, 13 de Marï¿½o de 2009

D Log autoriza a aquisiÃ§Ã£o diretamente no fabricante de armamento e muniÃ§Ã£o nÃ£o letais para as atividades de seguranÃ§a privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviÃ§o orgÃ¢nico de seguranÃ§a.

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Portaria Nï¿½ 196, 16 de Fevereiro de 2009

Revoga a Portaria nr 1264 do dia 29 de setembro de 1995 e da outras providÃªncias

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Portaria Nï¿½ 195, 16 de Fevereiro de 2009

Altera o artigo 6Âº da portaria nÂº 2494 de 03 de setembro de 2004 e dÃ¡ outras providÃªncias

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Portaria Nï¿½ 20, 27 de Dezembro de 2006

Autoriza a aquisiÃ§Ã£o diretamente no fabricante de armamento e muniÃ§Ã£o nÃ£o-letais, classificadas como de uso restrito, para as atividades de seguranÃ§a privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviÃ§o orgÃ¢nico de seguranÃ§a.

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Portaria Nï¿½ 18, 19 de Dezembro de 2006

MINISTÃ‰RIO DA DEFESA EXÃ‰RCITO BRASILEIRO DEPARTAMENTO LOGÃSTICO (D Log 2000): Aprova as Normas Reguladoras da AvaliaÃ§Ã£o TÃ©cnica, FabricaÃ§Ã£o, AquisiÃ§Ã£o, ImportaÃ§Ã£o e DestruiÃ§Ã£o de Coletes Ã Prova de Balas, e dÃ¡ providÃªncias.

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PORTARIA Nï¿½ 387, 28 de Agosto de 2006

Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada. Revoga as portarias 992/1129/277/836/ e 76 (Revogada pela portaria 3233 13/12/2012)

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Portaria Nï¿½ 2495, 08 de Setembro de 2004

Altera o Regimento Interno da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.

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Portaria Nï¿½ 2.494, 09 de Agosto de 2004

Considerando a necessidade de aperfeiÃ§oar e atualizar o sistema de seguranÃ§a privada do paÃs por meio de mecanismos de controle e fiscalizaÃ§Ã£o mais efetivos, resolve promove a participaÃ§Ã£o eqÃ¼itativa dos Ã³rgÃ£os e entidades envolvidos com a atividade.

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Portaria Nï¿½ 334, 23 de Junho de 2004

Altera dispositivos da Portaria nÂº 891, de 12 de agosto de 1999, do Diretor-Geral do DPF, que dispÃµe sobre a expediÃ§Ã£o da Carteira Nacional de Vigilante, e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Portaria Nï¿½ 022-D Log, 24 de Dezembro de 2002

Aprova as Normas Reguladoras da FabricaÃ§Ã£o, AquisiÃ§Ã£o e Venda de Coletes Ã Prova de Balas.

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Portaria Nï¿½ 29/DMB, 30 de Dezembro de 1999

Aprova as normas para a fiscalizaÃ§Ã£o das atividades com produtos controlados pelo ExÃ©rcito, por parte de empresas e Ã³rgÃ£os que executam serviÃ§os de vigilÃ¢ncia e de transporte de valores.

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Portaria Nï¿½ 891, 13 de Agosto de 1999

Institui e aprova o modelo da Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulÃ¡rio de requerimento, estabelece normas e procedimentos para sua concessÃ£o e dÃ¡ outras providÃªncias.

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resoluï¿½ï¿½o

Instruï¿½ï¿½o Normativa

Estatuto do Desarmamento

lei

Lei Nï¿½ 10.884, 2004-06-17 00:00:00

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nÂº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5Âº e 6Âº da referida Lei e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei Nï¿½ 10.826, 2003-12-22 00:00:00

DispÃµe sobre registro, posse e comercializaÃ§Ã£o de armas de fogo e muniÃ§Ã£o, sobre o Sistema Nacional de Armas â€“ Sinarm, define crimes e dÃ¡ outras providÃªncias.

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Lei Nï¿½ 10.867, 2005-05-12 00:00:00

Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispÃµe sobre registro, posse e comercializaÃ§Ã£o de armas de fogo e muniÃ§Ã£o, sobre o Sistema Nacional de Armas â€“ Sinarm, define crimes e dÃ¡ outras providÃªncias.

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decreto

Decreto Nï¿½ 5.123, 2004-07-01 00:00:00

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispÃµe sobre registro, posse e comercializaÃ§Ã£o de armas de fogo e muniÃ§Ã£o, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

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Portaria Normativa

Portaria Normativa Nï¿½ 40/MD, 2005-01-17 00:00:00

Define a quantidade de muniÃ§Ã£o e os acessÃ³rios que cada proprietÃ¡rio de arma de fogo poderÃ¡ adquirir.

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	Ã“timo
	Bom
	Ruim
	PÃ©ssimo

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Instruï¿½ï¿½o Normativa

Estatuto do Desarmamento

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