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Subcomissão do Senado apresenta primeira versão do Estatuto do Trabalho

11Mai


Na audiência pública, foi apresentada a Sugestão Legislativa (SUG 12/2018), que será relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS)

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET) apresentou nesta quinta-feira (10) o relatório que formaliza a proposta da nova lei trabalhista. O texto é uma sugestão legislativa, que será relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A SUG 12/2018 regulamenta assuntos relativos à inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais.

Participando como representante da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), o deputado distrital Chico Vigilante (PT), parabenizou a iniciativa e argumentou que o processo de retirada de direitos trabalhistas não é novidade.

“Do meu ponto de vista, a Reforma Trabalhista foi o coroamento de um processo que já vinha sido arquitetado há muito tempo”, afirmou Chico Vigilante.

Chico lembra que no distante ano de 1979, foi sancionada uma lei que garantia a reposição das perdas inflacionárias do ano em 110% para tinha remuneração de até três salários mínimos; 100% para quem ganhava até 10 salários mínimos e 80% para quem tinham rendimentos superiores, coisa que hoje não acontece. Em 1995, o então presidente Fernando Henrique Cardoso revogou o instrumento com base na livre negociação, que, na opinião do distrital é um engodo. “Como falar em livre negociação se não respeitam o direito de greve”, questionou.

Paim informou que a primeira versão do anteprojeto da Reforma Trabalhista conta com mais de 700 artigos.

“Hoje, apresentamos a nova CLT. Foram nove meses de trabalho juntamente com a Associação Latino Americana dos Juízes do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e as centrais sindicais”, afirmou.

Essas associações são autoras da sugestão legislativa protocolada nesta quinta-feira no Senado.

Estatuto

A assistente técnica da Comissão de Diretos Humanos (CDH), Tânia Andrade, apresentou a estruturação da proposta do Estatuto do Trabalho. O texto está dividido em duas partes, sendo a primeira sobre o direito do trabalho e a segunda sobre o direito processual.

 

Entre os vários capítulos, a primeira parte dispõe sobre assuntos relativos à vedação de práticas análogas à escravidão e à proteção a mulheres, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e contra a discriminação étnico-racial.

Além de regulamentar o tempo de trabalho, o direito ao descanso, o emprego rural e autônomo.

Segundo Tânia Andrade, a segunda parte da proposta não está consolidada. Ela informou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fará outras proposições acerca da Justiça do Trabalho e do processo em geral.

Sugestão legislativa

A Sugestão Legislativa (SUG) é uma ideia legislativa que se origina da sociedade e que pode ter como ponto de partida debates relacionados ao assunto. Como qualquer SUG, a proposta do Estatuto do Trabalho será discutida na CDH para aprimoramento após ouvir setores da sociedade. A sugestão depois será votada pela CDH e se aprovada passará a tramitar como projeto de lei, que terá que ser votado por outras comissões permanentes do Senado.

Críticas à Justiça do Trabalho

Em seu pronunciamento, o distrital Chico Vigilante criticou alguns procedimentos da Justiça do Trabalho e cobrou mudança na ação por parte dos juízes, desembargadores e ministros.

Ele criticou especialmente à enxurrada de interditos proibitórios e às aplicações de multas “astronômicas” decretadas pela Justiça trabalhista que intimidam os trabalhadores durante as greves.

“Greve, no Brasil, se tornou proibitiva. A única maneira de defender os direitos e de realizar enfrentamentos, é se houver o direito de greve”, afirmou.

Chico recordou que, durante muitos anos esteve em vigor uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho versando sobre a ultratividade das normas coletivas, que determinava sobre a manutenção das decisões da convenção coletiva quando chegasse a data base até que fosse homologada a nova pactuação entre sindicatos e patrões.

“Para os empresários, hoje, a justiça do trabalho está sendo um bom negócio, no que tange aos dissídios coletivos, pois, eles não negociam e ficam esperando a proteção da Justiça”, afirmou.

O deputado afirmou que poderia chegar a um entendimento que possibilitassem as negociações entre sindicatos e patrões sem a intermediação da justiça e dos governos. “Deixem que a gente faça a negociação sem a intermediação de justiça e dos governos, que a gente consegue fazer”, afirmou.

 

Fonte: Chico Vigilante, diretor da CNTV e deputado distrital (PT)

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