Em solenidade realizada na Governadoria da Bahia, no fim da tarde desta sexta-feira (14), o governador Jaques Wagner sancionou a lei que garante direitos trabalhistas aos 40 mil funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado. A medida impede que os trabalhadores não recebam benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ao término dos contratos.

A lei chamada ‘Anticalote’ resulta do Projeto de Lei 19.414/2011, aprovado em janeiro pela Assembleia Legislativa da Bahia. O texto institui a garantia do direito a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS com a dedução do contrato e retenção, por meio de depósito em banco público oficial, dos valores referentes a estes benefícios.

O eletricista Geovanni Matos trabalha como terceirizado no serviço público estadual há 17 anos e acredita que a nova lei põe fim a uma prática comum. “Geralmente, temos perdas, benefícios retidos e processos na Justiça para receber nossos direitos e, com essa lei, temos mais segurança no trabalho”.

Estiveram presentes no ato deputados estaduais e federais, representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Ministério Público do Trabalho, empresários, sindicalistas e profissionais terceirizados.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores na Bahia (CUT-BA), Cedro Silva, o Estado faz um importante avanço nas relações de trabalho com a entrada em vigor da ‘Lei Anticalote’. “São milhares de trabalhadores que deixam de sofrer o calote de maus empresários e a Bahia sai na frente em mais uma ação em prol do trabalho decente”.

Fala CNTV

O projeto de lei anticalote, iniciativa do deputado distrital e diretor da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), Chico Vigilante, foi aprovado primeiramente em Brasília e serviu de modelo para o documento apresentado na Bahia pela deputada Maria Del Carmem. “A iniciativa se mostrou tão acertada que no final da discussão já conseguimos o apoio do patronato, por meio do Sindicato que representa as empresas de segurança. Além disso, o projeto foi aprovado por unanimidade”, destacou José Boaventura, presidente da CNTV e do Sindicato dos Vigilantes da Bahia.

Segundo Boaventura, essa mesma lei já é adotada por órgãos do judiciário federal e também começa a ser utilizada por algumas prefeituras, como é o caso de Teixeira de Freitas, no sul da Bahia.

“Trabalhadores terceirizados das mais diversas categorias estão comemorando porque este é o resultado de mais de um mês de vigília na Câmara Legislativa acompanhando sessões que iam até 5h da manhã. Essa é mais uma demonstração de que, quando o trabalhador luta, conquista seus objetivos”, afirmou Boaventura.