Os dirigentes sindicais que participam do 2º Congresso Nacional Extraordinário da CNTV participaram na tarde desta quinta-feira (31) de uma mesa de debate sobre a cruel realidade enfrentada por vigilantes de todo o país: O Calote. O secretário de Assuntos Parlamentares da CNTV e deputado distrital, Chico Vigilante, juntamente com o assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco, Dr. Francisco Fragoso, discutiram sobre a luta dos trabalhadores contra o calote. Também participaram da mesa os diretores da CNTV Arlindo Estevam e Risoli Lima.

                Chico relatou o duro embate travado por ele, juntamente com a categoria de vigilantes e todos os terceirizados do DF, no processo de aprovação da Lei 4.636 de 23 de agosto de 2011. Após aprovada foram mais de dois anos – de agosto de 2011 a setembro de 2013 – até a regulamentação e obrigatoriedade do cumprimento da lei. Isso porque, segundo o parlamentar, a bancada patronal, de pronto, apresentou outro PL que mutilava o que havia sido aprovado e garantia direitos aos trabalhadores.

                Regulamentada em setembro deste ano, a lei institui mecanismo de controle do patrimônio público do DF e dispõe provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua. Isso quer dizer que, de acordo com a Lei, encargos trabalhistas relativos a férias, 13ª salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa serão depositados em conta do BRB para garantir o pagamento aos trabalhadores.

                A conta é bloqueada para movimentação e o saldo total só será liberado à empresa, no momento do encerramento do contrato, mediante declaração do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados que confirme a quitação das obrigações trabalhistas, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados.

                “Primeiro o Banco de Brasília (BRB) precisou criar um sistema e se adequar para fazer o recolhimento e pagamento aos trabalhadores que prestam serviço ao GDF. Agora, graças a esse árduo trabalho, temos a lei aprovada, regulamentada, valendo, e que protege os terceirizados que prestam serviço para o Governo do Distrito Federal”, comemorou Chico.

“Precisamos de leis como essa em todo o país”

                Chico Vigilante destacou a importância da luta da categoria contra o PL 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que rouba os direitos trabalhistas e precariza as relações de trabalho.

                O assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco, Dr. Francisco Fragoso, propôs um desafio aos participantes: levar o projeto de lei apresentado no DF para todas as assembleias legislativas com a intenção de aprovar projetos semelhantes e garantir os direitos dos terceirizados.

                “Estamos precisando parlamentares que enfrentem os patrões, que militem e que assumam o compromisso com a classe trabalhadora, para acabar de uma vez por todas com o calote. Não estamos pedindo favor nenhum, queremos os direitos dos trabalhadores garantidos”, destacou.         

Fonte: CNTV