“Isso não é Projeto de Lei, isso é bandidagem”, afirmou assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco, Dr. Fragoso, durante mesa de debate sobre terceirização
31 Out
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Os problemas da terceirização precária proposta pelo Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), foram tema da mesa de debate “Terceirização e Precarização da mão-de-obra. O projeto de lei que regulamenta a terceirização”. Coordenada pelo assessor jurídico da CNTV, Dr. Jonas Duarte, a mesa foi composta pelo secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr; pelo assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco, Dr. Francisco Fragoso; e pelo assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes do Espírito Santo, Dr. Carlos Tavares.
Definido por todos os debatedores como “uma falta de vergonha na cara”, o projeto foi justamente criticado por conter em seu texto diversas afrontas aos direitos dos trabalhadores, entre elas o “fundo calote”. “Este projeto cria descaradamente o fundo calote. Permite que empresas fechem as portas e deixe os trabalhadores na mão. Tinha que criar um projeto que acabe com o calote, que garanta direito dos trabalhadores, e não esse absurdo que os empresários estão defendendo”, destacou Ademir.
Para o Dr. Carlos Tavares o PL 4330 tem como principal objetivo acabar com a figura dos trabalhadores empregados e recriar os trabalhadores escravos, rasgando a Constituição e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Em minha opinião, o PL é inconstitucional e fere dispositivos constitucionais importantes. O principal deles é o do livre exercício profissional, pois a jurisprudência diz que pode haver terceirização, mas somente de atividade meio, e não de atividade fim como o que os empresários estão querendo”, explicou.
“O que estão defendendo é que aumente a exploração; que acabem os concursos públicos; que os trabalhadores se matem de trabalhar sem que tenham nenhum direito. Isso não é Projeto de Lei, isso é bandidagem! Vamos nos unir ainda mais para não deixar que esses bandidos roubem o que conquistamos com sangue e suor!”, afirmou, emocionado, Dr. Fragoso.
Fonte: CNTV