Sindicato critica lei que responsabiliza bancários por fiscalização do uso de celular
12 Abr
Agência lotada. Além de atender a população, ter de vender produtos para atingir metas absurdas, os bancários terão de fiscalizar o uso de celular nas unidades. O Sindicato dos Bancários repudia a nova lei.
O Sindicato fez duras críticas à Lei 5939/11, que restringe o uso de aparelhos de comunicação móveis (celulares, palmtops, radiotransmissores e similares) nas agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro. A legislação, que já está em vigor, responsabiliza bancários e vigilantes pela fiscalização de seu cumprimento.
“Os bancários já estão sobrecarregados com metas de vendas, atendimento ao público e por telefone e agora esta lei que traz mais uma obrigação para os funcionários. Esse é o problema de parlamentar criar projetos sem debater com a entidade de classe envolvida”, disse o presidente do Sindicato, Almir Aguiar, numa crítica ao projeto do deputado estadual Domingos Brazão (PMDB).
Inconstitucional
De acordo com a professora de direito da Universidade Federal do Rio Janeiro (UFRJ) e advogada Vanessa de Oliveira Batista, é possível questionar a constitucionalidade da lei, que considera todos os usuários de celulares culpados desde o princípio.
“Não é descabida a proposta de inconstitucionalidade por perder a presunção de inocência. A alegação de que o cidadão não pode usar o celular dentro do banco para evitar uma falha da segurança pública e do próprio banco agrava ainda mais a criação desta lei. É possível sim discutir a constitucionalidade”, disse.
A proposta da categoria
O Sindicato e a Contraf-CUT vão apresentar ao prefeito e a parlamentares do Rio a proposta dos bancários para melhorar a segurança nas agências. Os sindicalistas defendem a instalação de biombos entre a fila de espera e a bateria de caixas e divisórias individualizadas entre os caixas, inclusive os eletrônicos, dentre outros equipamentos. O objetivo é garantir a privacidade e evitar a atuação dos “olheiros” nas chamadas “saidinhas de banco”. Os trabalhadores querem também câmeras de filmagem, com monitoramento em tempo real, instaladas em todos os locais de circulação de clientes, nas calçadas e áreas de estacionamento das agências e postos de atendimento. “Nossa proposta é muito mais eficaz e joga sobre os bancos a responsabilidade de garantir a segurança nas unidades, e não sobre os trabalhadores”, destaca Almir.
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