Depois do cancelamento das votações na Câmara dos Deputados devido à morte do ex-vice-presidente José Alencar, na última terça-feira, o plenário vai retomar amanhã a pauta de votação de projetos e MPs. Uma das matérias que deve criar polêmica e é considerada prioritária é o PL 4208/01, que faz mudanças no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), como o fim da prisão especial e novas medidas cautelares para diminuir as prisões temporárias.

Pelo projeto, vão perder o direito automático à prisão especial ministros, governadores, secretários estaduais e prefeitos; parlamentares, deputados estaduais e distritais, e vereadores; cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; oficiais das Forças Armadas e os militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios; magistrados e ministros do Tribunal de Contas; integrantes do Ministério Público; quem tem diploma de nível superior; ministros de confissão religiosa; cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado; delegados de polícia e guardas-civis dos estados e territórios, ativos e inativos; dirigentes sindicais e empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical; pilotos de aeronaves mercantes; oficiais da marinha mercante; vigilante de estabelecimentos financeiros ou transporte de valores, por ato no exercício da função; professores do ensino de 1º e 2º graus; integrantes de conselho tutelar e advogados.

O governo tenta obter acordo entre os líderes partidários para votar o texto do Senado que atribui ao juiz a prerrogativa de conceder prisão especial se ela for necessária para preservar a vida do suspeito. Esse ponto do projeto é a principal discordância entre partidos da base aliada.

Entidades que representam advogados e promotores, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), já se manifestaram contra a proposta e ganharam o apoio do presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que se comprometeu a defender o ponto de vista das entidades contra o fim da prisão especial para advogados e outras categorias profissionais. Faria de Sá afirmou que pretende apresentar um destaque no plenário para manter a prisão especial prevista nas leis específicas.

A OAB e a Conamp defendem a manutenção do benefício garantido por leis específicas, justificando que as categorias ganharam esse direito para que estejam resguardadas contra abuso de autoridades. "Ao defender o cliente, um advogado pode ter embates com magistrados, integrantes do Ministério Público e até com policiais. Nessas situações, o advogado seria presa fácil para um delegado arbitrário que quisesse jogá-lo numa cela com um homicida. Isso pode acontecer também com um líder sindical e com outras profissões", defendeu o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.