Por iniciativa da Oposição Cutista Vigilantes na Luta, o deputado Nunes (PT/ES) protocolou em maio de 2015, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, um Projeto de Lei que tem a intenção de garantir que os pagamentos de trabalhadores terceirizados sejam feitos, ainda que a empresa rompa o contrato com entes públicos. Conhecida como Lei Anti-calote, a proposta prevê a criação de uma conta vinculada, bloqueada para movimentação, na qual devem ser depositados valores referentes a férias, abono de férias, 13º salário, multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, enfim, com cobertura para todos os pagamentos devidos aos trabalhadores.

Os casos de empresas terceirizadas que rompem contratos e deixam os trabalhadores a ver navios são muitos. Nesses casos, muitas vezes a Justiça determina que o ente público contratante arque com as despesas indenizatórias e rescisórias. A lei, ao mesmo tempo que evita o calote para os empregados, também evita o mesmo para o poder público.

Essa iniciativa da Oposição Vigilantes na Luta mostra comprometimento com a defesa dos interesses da categoria. Vale lembrar que o sindicato da categoria, Sindseg/GV, está sob interdição judicial há 2 anos e 7 meses. Os vigilantes agora fazem uma vigília permanente junto ao Tribunal Regional do Trabalho, solicitando o fim da intervenção e a realização de eleição para a diretoria do sindicato.