Foi oposto hoje, às 14h04min, o segundo recurso de Embargos de Declaração, ao Tema 1209, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do direito à aposentadoria especial dos vigilantes.

A decisão proferida no dia 13 de fevereiro deixou diversas dúvidas. Havia a expectativa de que essas questões fossem esclarecidas com a publicação do acórdão, o que, no entanto, não ocorreu.

Hoje se encerra o prazo para a apresentação de novos recursos.

Para acessar a íntegra do documento apresentado, veja no anexo

Fonte: CNTV