Por: CNTV | Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviços
Postado: 23/02/2026
Boletim eletrônico 23/02/2026
Tema 1209 x vigilantes: O Supremo Tribunal Federal errou
 

Sejamos justos, o Supremo Tribunal Federal acertou nos Temas 555, 709, 942 e 1.019. Neste último, a corte fixou a seguinte tese: “O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade […]”