Ontem, dia 21/08/2024, foi Remetido Ofício SF n.º 838, de 21/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 149/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial o Projeto do Estatuto da Segurança Privada, SCD 06/2016