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Conforme adiantamento no boletim da CNTV, de 03/06/2024, a deputada Érika Kokay (PT/DF), apresentou perante a Comissão de Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família o Requerimento 34/2024, que requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 |