| Por: CNTV | Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviços |
| Postado: 05/04/2024 |
| Boletim eletrônico 05/04/2024 |
| Projeto estabelece nova regra para distribuição do Fundo Nacional de Segurança Pública |
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O Projeto de Lei 599/24 proíbe a definição de percentual mínimo, por estado, para a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). |