| Por: CNTV | Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviços |
| Postado: 16/10/2020 |
| Boletim eletrônico 16/10/2020 |
| Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do IN |
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 para definir a possibilidade ou não da inscrição em dívida ativa, para cobrança, dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário |