A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados em audiência pública realizada no dia 28 de maio, discutiu o projeto que pretende garantir os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados (PL 6456/16), conhecido por nós vigilantes como Lei Anticalote.

A proposta, de autoria da Deputada Federal Erika Kokay e que tem mais dois projetos apensados com o mesmo conteúdo (Deputados Nelson Pellegrino e Carlos Bezerra), determina, por exemplo, que a contratação de serviços terceirizados implica necessariamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto aos direitos trabalhistas e previdenciários.

O projeto também altera a Lei das Licitações para estabelecer a exigência de garantia para as provisões de encargos trabalhistas quanto a férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa. 
O texto recebeu parecer pela rejeição do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e aguarda votação no colegiado.
A audiência foi sugerida pelo deputado José Ricardo (PT-AM) e contou com a presença da procuradora do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, Ana Cristina Desirée Ribeiro; do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), Rodrigo Brito; do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Julimar Roberto de Oliveira Nonato, da Presidente do Sindicato Dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (SINDISERVIÇOS/DF), Maria Isabel Caetano dos Reis e do Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos.

“Para os vigilantes faz-se necessário definir, principalmente, responsabilidades de contratada e contratante em relação aos direitos trabalhistas e as condições de trabalho. Quando falamos isso é porque se fala muito da questão remuneratória, mas temos que falar também de situações que denigrem a dignidade humana. No setor de segurança, a Policia Federal, órgão fiscalizador da atividade, encontrou no Estado do Amazonas, trabalhadores vigilantes em condições de trabalho análogo a escravidão, onde não se tinha condições para proteção de chuva, sanitários ou locais de refeição. Portanto, é fundamental definir responsabilidades para que se garanta para os trabalhadores saúde, segurança, higiene, direitos trabalhistas, dignidade e igualdade de serviço”. Disse o represente da CNTV, José Boaventura Santos.

Este foi mais além, citando por exemplo, a situação do Estado da Bahia, onde a lei foi regulamentada a partir do ano de 2016: “A aprovação desta Lei é importante. Na Bahia, o Estado, o ente público, foi protegido na medida em que houve a retenção do direito do trabalhador e consequentemente o pagamento, evitando que o Estado pagasse duas vezes pelo serviço. Somente do ano de 2016 até hoje, já foram mais de trinta milhões de reais repassados a mais de quatro mil trabalhadores”, disse Boaventura.

O Diretor do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal e da CNTV, José Maria de Oliveira, denunciou que naquele instante enquanto participavam de audiência pública dentro da Câmara Federal, 274 trabalhadores vigilantes que prestam serviço de segurança através da empresa Soberana, estavam sem receber seus direitos trabalhistas, desde o dia 30 de abril: “São 274 trabalhadores sem receber por seus direitos e o Sindicato já irá acionar a Câmara Federal, que é a tomadora de serviço, para que se responsabilize”. Lembrou ainda, da forma discriminatória como são tratados os vigilantes terceirizados: “No Hospital de Ceilândia, aqui no DF, foi uma luta dura para que os vigilantes tivessem ao menos uma guarita, lá os vigilantes almoçavam em banheiros”, finalizou.

Por fim, José Boaventura disse que “é urgente que medida como esta seja aprovada, pois o Supremo Tribunal Federal já está discutindo ações que tiram a responsabilidade dos tomadores de serviços. Algumas decisões já trazem isso e estes trabalhadores vão ficar com o calote. Portanto, esta proposta vai trazer dignidade para os trabalhadores”.  

Importante lembrar que leis estaduais como esta já foram aprovadas em três Estados com apoio da CNTV: Bahia, Distrito Federal e Maranhão.

Fonte: CNTV