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Estatuto da Segurança Privada é aprovado na Câmara

01 Dez

Estatuto da Segurança Privada é aprovado na Câmara
CNTV se reuniu com relator do projeto para apresentar proposta de alteração no estatuto.

 

      A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (29) o texto final do Estatuto da Segurança Privada (PL 4.238/2012). O PLregulamenta a profissão de vigilante e estabelece atribuições e competências aos profissionais da área. O texto também prevê um regramento específico para a segurança de instituições financeiras.

     Entre os pontos positivos destacados no texto aprovado estão: a ampliação da área de atuação dos vigilantes; geração de empregos; valorização da profissão realizando o combate à troca ou uso de vigilantes como vigias e porteiros; obrigatoriedade de no mínimo 4 vigilantes por carro forte; possibilidade de blindagem de carros de escolta armada; fica impedido a locomoção de carro forte das 20h às 08h; empresas ficam obrigadas a constituírem reserva de capital (combate ao calote) entre outros.

    Pelo Estatuto aprovado na Câmara, o vigilante tem amparo em lei para atuar na segurança patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal privada, atuação em eventos (estádios, ginásios, Shows, etc.), transporte (terrestres, aquaviário e marítimo) entre outros.

    Por outro lado, o que frustrou a categoria são propostas referentes ao piso. A proposta original previa Piso Nacional atualizado no valor de 3 mil que não foi mantida. Além disso, o texto não avança o suficiente para melhorar a proteção e segurança para os vigilantes, inclusive no porte de arma.

     Nas últimas semanas, a CNTV fez uma grande mobilização na Câmara junto ao relator da Comissão Especial e tem lutado para garantir avanços.

     O texto segue agora para o Senado, onde serão propostas novas alterações de interesse dos trabalhadores. Do Senado, se aprovado, vai à sanção presidencial para transformar-se definitivamente em lei. 

     A CNTV e Sindicatos de luta estão atentos e atuantes para defender todos vigilantes. Exemplo disso é que a Confederação esteve presente em diversas audiências, reuniões, debates e encontros com Deputados na Câmara e nos Estados. Recomenda-se que toda categoria estude e participe dos debates sobre a proposta.

“Se a atual lei já regula a nossa atividade por 33 anos, este texto poderá regular nossa vida e profissão por mais 50 anos. O momento é de fazer historia”, conclama o presidente da CNTV, José Boaventura Santos.

 

Fonte: CNTV

1 comentários para "Estatuto da Segurança Privada é aprovado na Câmara"
  1. user
    01 de Dezembro de 2016 �s 22:42:21

    Ola! O esse vai melhorar,e mudar na segurança privada ? Eu le o texto e nao vi jada do q ja existe na lei q regulamenta a profisao , esse statuto vai impedir de algum projeto q poderia beneficiar a nos vigilante.

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