O senador Paulo Paim (PT-RS) definiu a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizada no início do mês em Belém, como “um pedido de voto contra o PLC 30/2015 e contra o negociado sobre o legislado”. O parlamentar criticou ainda o veto ao dispositivo da desaposentação, fórmula que permite o recálculo da aposentadoria para quem continua trabalhando.

Paim se referiu ao projeto de lei que regulamenta a terceirização de mão de obra (PLC 30/2015) e às iniciativas que buscam fazer com que acordos coletivos entre patrões e empregadores tenham prevalência sobre as leis trabalhistas, como é previsto na medida provisória (MP 680/2015) que estabelece regras de proteção ao emprego, já enviada à sanção.

O debate no Pará, que contou com a presença do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), faz parte de um conjunto de reuniões que vêm sendo realizadas pela CDH em todo o país para debater a proposta da terceirização já aprovada pelos deputados.

O momento econômico, segundo Paim, não permite a supressão de direitos dos trabalhadores, como a ampliação da terceirização e a inversão de prevalência de contratos de trabalho sobre a legislação, o que ele chama de “negociado sobre o legislado”.

— Isso é o mesmo que rasgar a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Entraremos numa anarquia. Temos parâmetros que precisam ser respeitados — afirmou Paim.

Como exemplo, Paim citou caso registrado no México, em que uma estatal demitiu 30 mil funcionários para contratar terceirizados com salários 30% menores.

Desaposentação

O senador gaúcho manifestou também sua indignação com o veto da presidente Dilma Rousseff ao mecanismo que permitiria a desaposentadoria dos trabalhadores. O dispositivo estava inserido na Medida Provisória (MP) 676/2015, que foi sancionada na quinta-feira (5), dando origem à Lei 13.183/2015. A MP altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário.

Ele classificou o veto como “enorme injustiça” e prometeu mobilização no Congresso para derrubá-lo.

— Eu lamentei muito ela ter vetado a questão da desaposentadoria. É um direito já assegurado para os servidores públicos, sendo aposentados e voltando a trabalhar, eles podem optar pelo melhor, o recálculo do benefício. Se fez uma enorme injustiça. Agora, são três caminhos: um é derrubar o veto dela, outro é continuar brigando para aprovar os  projetos que instituem a desaposentadoria e ainda temos a ação no Supremo Tribunal Federal, onde o parecer do relator é favorável a nós — disse Paim, lembrando que os servidores públicos já têm esse direito.