Foto: Diogo Balgorra

Na manhã desta quinta-feira (26) no plenarinho da Assembleia Legislativa do RS lotado por trabalhadores terceirizados, Villa "protocolou" publicamente, junto ao presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum (PMDB), o projeto de lei já chamado de "Lei Anticalote". A proposição trata da garantia do pagamento dos direitos trabalhistas dos servidores terceirizados – especialmente nas áreas da vigilância, conservação e limpeza, alimentação transporte, manutenção predial – como férias, 13º salário, multas do FGTS por dispensa sem justa causa, que frequentemente não são pagas por empresas que recebem dos poderes públicos e, muitas vezes, não repassam aos empregados, ou desaparecem ou vão à falência.

O PL de Villa propõe a criação de uma conta vinculada em banco público para serem depositados os percentuais relativos aos direitos dos trabalhadores contratos por empresas que prestam serviços a órgãos públicos. Nesta conta bancária estariam resguardados os valores dos direitos dos trabalhadores, independente da situação das empresas. Como os empregadores não pagam, é o erário que termina responsabilizado, pagando, portanto, duas vezes, comprometendo o patrimônio de todo cidadão.

Brum brincou com sua condição de "presidente do PMDB pelo menos até domingo" (dia da convenção partidária). Mas como presidente do Parlamento se comprometeu a agendar um encontro com o governo, na próxima semana, para tratar do assunto.

"Muitas vezes, o trabalho revela-se como usuário de mão de obra escrava. O regramento é uma necessidade pois se trata de um assunto de Estado", disse Brum, que compareceu à audiência acompanhado da Superintendente Legislativa do parlamento, Fernanda Paglioli, para legitimar o protocolo e acelerar a tramitação do PL.

- Exemplo da Bahia

Motivado por denúncias de descumprimento da legislação trabalhista por empresas que prestam serviço para o setor público, o projeto apresentado por Villa é baseado em proposta similar em vigor na Bahia desde 2014. A autora da lei, deputada Maria Del Carmen Fidalgo (PT/BA), que também participou da audiência, disse que se trata de uma “proteção aos trabalhadores que, frequentemente, são vítimas de calotes, e ao Estado, que vem sendo obrigado a pagar duas vezes pelo mesmo serviço, uma vez que já há jurisprudência que considera o Poder Público devedor solidário quando a empresa contratada deixa de arcar com suas obrigações”.

O projeto protocolado no parlamento gaúcho estabelece que “as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades dos Poderes Públicos do Rio Grande do Sul a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial”.

Os  depósitos serão efetuados em conta corrente vinculada, aberta em nome da empresa e bloqueada para movimentação. “Para a liberação dos recursos, a empresa terá que comprovar, por meio de documentos, a destinação para o pagamento de indenizações trabalhistas”, frisou.

A proposta determina também que a movimentação da conta poderá ser acompanhada pelos trabalhadores envolvidos e que o seu saldo total só será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato com o Poder Público, mediante declaração de quitação das indenizações trabalhistas, emitida pelo do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados.

- Sem resistências

O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura dos Santos, afirmou que, na Bahia, não houve resistência significativa do setor patronal à aprovação da Lei Anticalote. “As empresas sérias apoiaram a iniciativa. As empresas picaretas, que vencem licitações e quebram no final dos contratos para não pagar o que devem aos trabalhadores ou usam os recursos dos direitos trabalhistas de forma indevida, é que chiaram”, revelou.

Já o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Sul, Loreni dos Santos Dias, disse que o projeto de Villaverde defende o interesse público e as diversas categorias que prestam serviços de forma terceirizada para o Estado. “Muitas vezes, as empresas terceirizadas têm os recursos humanos como única matéria-prima. Vencem licitações, mesmo sendo frágeis e não tendo sequer sedes. O projeto elimina grande parte das distorções que existem neste mercado”, avaliou.

Ao encerrar a audiência, Villa afirmou que a aprovação do projeto representará “um avanço nas práticas administrativas, que devem buscar a garantia do interesse público e do bem comum.”

Participaram da audiência, além de Villa e Brum, o presidente da comissão, Nelsinho Metalúrgico (PT), e também o Bombeiro Bianchini (PPL).

Fonte: CNTV