A proposta de regulamentação da Lei 12.74012, que estabelece o pagamento aos vigilantes do adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário, vai à consulta pública na próxima semana. No entanto, não há previsão de quando a regra passará a valer. A informação foi dada durante audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara (CTASP) realizada nesta terça-feira (16).

Segundo Luiz Felipe Brandão de Melo, que representou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na audiência, a consulta pública tem prazo de 60 dias. Mesmo diante da pressão dos integrantes da comissão, que pediram pressa na regulamentação da lei, ele não quis arriscar uma data porque a proposta final só será formalizada depois da análise de uma comissão tripartite.

"É um trabalho do qual governo, trabalhador e empregador participam que não se pode definir um prazo [porque] depende de uma negociação entre as partes também. Às vezes vai muito rápido, às vezes demora mais. Quer dizer, qualquer conflito de interesse que tenha, o Ministério do Trabalho terá de tomar uma posição e defender alguma coisa."


A necessidade de regulamentação da lei foi questionada pelo deputado Vicentinho (PT). “Na minha cabeça, quando a presidente sanciona, não tinha que ter nenhum obstáculo. Por isso, queremos que seja dada prioridade a uma lei que é pra ser cumprida, que já existe. O meu pedido é que se apresse isso porque as pessoas estão desesperadas�, declarou.

Vicentinho disse ainda que a busca por uma solução para o problema já se estendeu demais. “A lei é de dezembro passado e nós estamos em abril. Até quando vai demorar essa questão? Precisamos agilizar isso (...) para que a categoria tenha paz em seu trabalho�, disse.

O secretário Geral da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), João Soares, representou a Confederação e afirmou que os empresários reconhecem que há periculosidade no trabalho dos vigilantes. “É preciso que os empresários tenham respeito por essa categoria, considerem essa categoria e principalmente valorize a vida dos seus profissionais�, disse.

Retroatividade

Também foi levantada pelo deputado Vicentinho, um dos autores do requerimento para a audiência, a questão da retroatividade do pagamento dos 30%, uma vez que a lei foi publicada em dezembro do ano passado.

Segundo o representante do Ministério do Trabalho, a pasta não tem posição fechada em relação ao tema. Luiz Felipe Brandão avalia, no entanto, que a demanda dos trabalhadores deverá ir ao Judiciário.



Problemas na segurança privada

A audiência pública foi convocada para discutir sobre as paralisações realizadas pelos vigilantes em todo o país para pressionar o patronato a cumprir com suas obrigações. Além da lei 12.740/12 os representantes dos trabalhadores que participaram da reunião falaram sobre problemas como o assédio moral e a precarização do trabalho.

Dados levantados pela CNTV e pela Contraf-CUT mostram que, em 2012, oito vigilantes foram assassinados em seus postos de trabalho. Em 2013, nos quatro primeiros meses, já foram registradas nove mortes. “Ainda assim querem discutir a necessidade de regulamentar a lei, ao invés de realizarem o pagamento�, afirmou o representante do Sindicato dos Empregados Vigilantes de São Bernardo do Campo, Nelson Salazar Diogo.


Atraso de salário, falta de recolhimento de encargos sociais, empresas que sonegam e que não respeitam trabalhadores, falta de cumprimento dos instrumentos normativos de trabalho e convenções coletivas são alguns dos motivos que têm levado vigilantes de todo o país a parar suas atividades.


“Estamos vivendo, também, um momento de ataques a carros-fortes, de explosões de carros-fortes e caixas eletrônicos. Tudo isso faz com que os vigilantes parem suas atividades na tentativa de recuperar o prestígio, a dignidade, a valorização da vida�, esclareceu João Soares.