A prefeitura de Tubarão, em Santa Catarina, começou a visitar nesta semana as agências bancárias para verificar o cumprimento da Lei nº 3487, de 18 de junho de 2010.

A lei determina que é obrigatório o serviço permanente de vigilância orgânica nos caixas eletrônicos em agências bancárias e instituições financeiras, durante todo o horário de funcionamento.

Os profissionais contratados para o serviço de vigilância deverão ser obrigatoriamente regularizados de acordo com o que determina o departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

Nesta primeira visita, os fiscais aplicarão advertência por escrito para as instituições que ainda não cumprem a lei. Num segundo momento, a agência poderá ser multada em 50 Unidades Fiscais do Município (UFM) e em caso de reincidência, a multa poderá ser dobrada e a instituição poder ter o alvará de funcionamento suspenso.

Como resultado do trabalho de fiscalização, outros direitos do cliente também previstos em leis municipais já são respeitados pelos bancos, como a instalação de guarda-volumes na entrada das agências e a disponibilização de banheiros e bebedouros ao público.