Cancelar
Acesso CNTV

Boletim eletrônico 15/10/2021

15Out


Como normas infralegais não possuem força de revogar leis, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de uma nota técnica da Polícia Rodoviária Federal que abrandava a punição para o transporte irregular de armas por colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).

Baixar aquivo em anexo.
0 comentários para "Boletim eletrônico 15/10/2021"
Deixar um novo comentário

Um valor é necessário.

Um valor é necessário.

Um valor é necessário.Mínimo de 70 caracteres, por favor, nos explique melhor.