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Lei de Chico Vigilante obriga a contratação de vigilantes para eventos em geral

05 Ago

Lei de Chico Vigilante obriga a contratação de vigilantes para eventos em geral

Vai entrar em vigor mais uma lei de minha autoria. A partir de agora, será obrigatória no Distrito Federal a contratação de vigilantes para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral.

Nesta terça-feira (4/8), os deputados distritais derrubaram o veto do governador ao Projeto de Lei 1.492/2017, de minha autoria, que obriga as empresas privadas a adotarem a Lei Federal 7.102/83 na contratação do serviço de vigilância para eventos em geral. Agora, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara Legislativa.

Essa lei vai impedir a prática da contratação de pessoal desqualificado para atividades de segurança privada nesses determinados eventos. Dessa forma, a legislação proporcionará mais segurança à população, uma vez, que serão profissionais treinados e capacitados que realizarão a vigilância nesses espaços.

De acordo com a lei, na contratação dos serviços, as empresas também deverão pagar o piso salarial da categoria, auxílio alimentação e seguro de vida. O descumprimento da Lei sujeitará ao infrator a perda do alvará de funcionamento.

A Lei Federal 7.102/83 regulamenta o exercício da atividade de vigilância e segurança privada e estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas que exploram serviços de segurança.

Chico Vigilante, deputado distrital (PT)

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