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LEI N� 7290, 18 de Julho de 2023Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências.
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Lei N� 13.467, 14 de Julho de 2017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
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Lei N� 13.136, 17 de Junho de 2015Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.
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Lei N� 4636, 26 de Agosto de 2011O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legisla¬tiva do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei N� 12.740, 10 de Dezembro de 2012Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.
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Lei N� 11.901, 13 de Janeiro de 2009Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.