Tramita no Senado Federal, o PLS 87/10, do exsenador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que regulamenta a contratação de serviços de terceiros.  O projeto recebeu parecer favorável na forma de substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quarta-feira (17). A data coincide com o último dia  dos trabalhos legislativos, antes do recesso parlamentar.