BRASÍLIA O Banco Central (BC) foi condenado a pagar uma multa de R$ 500 mil por danos morais por impedir a contratação de vigilantes terceirizados com nome no registro de devedores dos serviços de proteção ao crédito. A decisão foi tomada ontem pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em ação impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Como não havia beneficiário específico no processo, movido em prol da categoria, o dinheiro será agora destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Segundo o relator do processo, ministro Pedro Paulo Manus, a situação financeira do vigilante não tem vínculo com o serviço a ser prestado nem atesta sua idoneidade, por isso "deriva a ocorrência de dano moral coletivo".
Para o advogado trabalhista Daniel Chiode, do escritório Gasparini, De Cresce e Nogueira, o TST está dando um recado: não vai tolerar discriminação. Ele, porém, defende o BC, por ser favorável à proibição de contratação de pessoas endividadas para trabalhos que exigem o contato com o dinheiro.
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