Por: CNTV | Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviços
Postado: 10/01/2011
Votações do mínimo e Código Florestal serão primeiro teste de Dilma no Congresso
Legislativo
 

Bastou uma semana de novo governo para se confirmar a tese de que ter maioria de votos no Congresso nem sempre garante tranquilidade para o governante. A medida provisória que fixa em R$ 540 o salário mínimo de 2011 - editada no dia 31 pelo ex-presidente Lula - já virou moeda de barganha para aliados insatisfeitos e promete ser o primeiro grande teste da presidente Dilma Rousseff nas votações do Congresso. Mas a pauta explosiva do Legislativo não se encerra aí. Há demandas do setor sindical, do Poder Judiciário e até a chamada "Pauta Dilma" - um conjunto de propostas defendidas pela presidente e por ministros. São pelo menos 12 temas que darão trabalho neste começo de gestão para a presidente, que, apesar de contar com base maior no Legislativo do que tinha seu antecessor, tem enfrentado embates em outros campos, como a briga por cargos entre PT e PMDB.

Muitas propostas defendidas por Dilma e, em especial, pela equipe econômica - como a reforma tributária, a desoneração da folha e a criação de um teto para os gastos com funcionalismo - já foram tentadas pelo ex-presidente Lula e esbarraram em resistências do próprio PT, partido da presidente e da maioria dos ministros. O Congresso também tem uma extensa pauta sujeita a chantagens e cobranças dos aliados do governo.

Preocupação com eleição no Congresso
O recado do Congresso - de que as coisas no cenário político nem sempre são como idealizam os técnicos - ficou bem vivo na semana passada, depois da ameaça do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que o governo vetaria um mínimo maior do que R$ 540.

- A tarefa (do Legislativo) não é fechar olhos e ouvidos e apertar o botão (na hora da votação) - resumiu o líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), numa das várias vezes em que protestou contra os métodos políticos do governo Dilma, ainda em sua primeira semana.

A primeira preocupação do Palácio do Planalto é com a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado, no início de fevereiro. A avaliação política é que os problemas serão maiores ou menores a depender do desfecho da briga pelo comando da Câmara. Por enquanto, a candidatura do atual presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), não é consenso nem dentro da base aliada. No Senado, a reeleição de José Sarney segue tranquila, pelo menos por enquanto.

As votações costumam mostrar os humores dos partidos, além de trazer discussões sobre diferentes pontos de vista. Parlamentares e ministros apostam na renovação das duas Casas, com a chegada de novos líderes naturais, como forma de a nova legislatura ter "boa vontade" com a presidente Dilma.

Derrotado por Marco Maia dentro do PT para ser o candidato do partido, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), acredita que grandes projetos do governo só devem ser votados em maio:

- Temos que esperar a eleição da Câmara. Mas é nova legislatura, e a base do governo é muito maior.

Pauta trabalhista é outro complicador
Os próprios aliados não deixaram suas propostas de lado. A chamada pauta trabalhista, liderada pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, inclui temas como o reajuste dos aposentados que ganham acima do salário mínimo - discussão atrelada ao debate do mínimo - e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais.

- No caso do salário mínimo, está faltando conversa (por parte do governo). Vamos tentar um acordo sobre o fator previdenciário e vamos retomar a mobilização das 40 horas - avisa Paulinho.

No caso do Judiciário, o Congresso costuma ser sensível aos pleitos desse poder, mas este ano o desfecho não foi favorável até agora. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) enviaram ao Congresso um projeto pedindo reajuste de 14,79% em seus subsídios, e apenas 5,25% são garantidos pelo governo. Além disso, deverá ocorrer mobilização dos servidores do Judiciário, que querem a aprovação do projeto que prevê reajuste médio de 56%, já recusado totalmente pelo governo.

O projeto do novo Código Florestal está pronto para ser votado na Câmara e deve ser um dos primeiros embates, não só entre Legislativo e Executivo, mas entre os próprios parlamentares. O substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) foi aprovado na comissão especial da Câmara, e o governo tentou, sem sucesso, aprovar a urgência para sua tramitação em plenário antes do recesso de dezembro. A proposta é polêmica e divide ruralistas e ambientalistas. O governo Lula apoiou o texto de Aldo, mas já existe um novo texto estabelecendo um meio-termo entre as partes.

Na opinião do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que deve ser o novo líder do PSDB na Câmara, o Código Florestal será um tema importante. E, na contramão da maioria dos colegas, o tucano defende a necessidade de se realizar uma ampla reforma política.

- Temos que fazer a reforma política de uma vez. Enfrentar este debate - disse o tucano.

Emperrado o projeto para limitar gastos
Quanto às propostas que tenham o objetivo de controlar gastos públicos, como a criação de um teto para os salários do funcionalismo, Duarte Nogueira lembra que são os próprios governistas que impedem essas votações:

- Há uma incongruência dentro do próprio governo, entre o pragmatismo e o ideologismo do governo.

O projeto sobre o teto para as despesas com pessoal foi enviado ao Congresso em 2007, como prioridade dentro do pacote do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas continua parado na Câmara. A proposta original prevê o limite da inflação mais 1,5% como aumento das despesas com pessoal a cada ano, mas essa proposta foi engavetada na Câmara. No Senado, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), conseguiu aprovar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) uma proposta alternativa: inflação mais 2,5% ao ano.

Outra proposta da Fazenda que ficou no papel, desde 2007, é a que cria o Fundo de Previdência Complementar do servidor público. Outro vespeiro em que, toda vez que o governo tenta mexer, os lobbies se organizam.

Além da sempre prometida reforma tributária que mobiliza os primeiros meses de novas legislaturas, a pauta do Congresso tem outras polêmicas, como a criação da Comissão da Verdade sobre a ditadura militar, que voltou a ganhar força na defesa feita pela nova ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário.