Por: CNTV | Confederação Nacional de Vigilantes & Prestadores de Serviços
Postado: 15/10/2021
Boletim eletrônico 15/10/2021
Justiça suspende nota técnica da PRF que flexibilizava transporte de armas
 
Como normas infralegais não possuem força de revogar leis, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de uma nota técnica da Polícia Rodoviária Federal que abrandava a punição para o transporte irregular de armas por colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).