Por: CNTV | Confedera��o Nacional de Vigilantes & Prestadores de Servi�os
Postado: 25/02/2021
Boletim eletrônico 25/02/2021
STJ DECIDE SOBRE APOSENTADO DE FORMA ESPECIAL PODER CONTINUAR TRABALHANDO
 

Em julgamento de recurso com repercussão geral (Tema 709) que aconteceu em junho de 2020, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (7X4) ) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce.