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Hoje, quarta-feira, às 14h, haverá o julgamento em sessão virtual da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a Relatoria do Ministro Napoleão, o tema 1.031, que será julgado sob o rito de recurso repetitivo, aponta para a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito de aposentadoria especial, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. |